Dossiê/Processo 41991 - Custas Processuais, 1955. Lei nº 1300, de 28/12/1950

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Reference code

41991

Title

Custas Processuais, 1955. Lei nº 1300, de 28/12/1950

Date(s)

  • 1964; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O autor, entidade autárquica, requer a citação dos réus, de nacionalidade brasileira, comerciantes, o primeiro estado civil casado e o segundo solteiro, residentes à Rua Edmundo Lins, 18, Copacabana, para responderem a ação de despejo. O autor alega que os réus então desenvolveram o contrato que entregaram ao primeiro, o réu, para providenciar assinatura pelo fiador e fazer reconhecer as firmas, onde os réus estão lotados na Rua Voluntários da Pátria, 402, desde 25/02/1953, se apropriando da loja. Assim, requerem ação de despejo contra o réu. O juiz José de Lacerda mandou que se fizesse a emissão de posse, findando o processo por pedido da parte autora

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Severiano, Miguel Ângelo de Mello (réu); Paschoa, Stelio Cavalcanti (réu); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        49046 (número do documento)

        Accession area