D. O. 1956. D. J. 1957, 1955, 1959. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959. Lei 488 de 15/09/1948. Decreto 26063 de 22/12/1948. Lei 2745 de 12/03/1956. Decreto 34586 de 12/11/1953. Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945. CF, artigo 141 - parágrafo 1°
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