Dossiê/Processo 36094 - Declaração de Aposentadoria 1931. Apostila 1949. Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955. Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957. Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1957. Lei 2622 de 01/10/1955. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Lei 2746 de 1955. Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado). Lei 2929 de 05/01/1915. Decreto 51922 de 1952

1v. 55f.

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Vieira, Tancredo Vieira (autor); Vieira, Jadihel (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/4/08

41428a (número do documento)