Dossiê/Processo 36094 - Declaração de Aposentadoria 1931. Apostila 1949. Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955. Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957. Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1957. Lei 2622 de 01/10/1955. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Lei 2746 de 1955. Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado). Lei 2929 de 05/01/1915. Decreto 51922 de 1952

Identificatie

referentie code

36094

Titel

Declaração de Aposentadoria 1931. Apostila 1949. Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955. Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957. Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1957. Lei 2622 de 01/10/1955. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146. Lei 2746 de 1955. Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado). Lei 2929 de 05/01/1915. Decreto 51922 de 1952

Datum(s)

  • 1957; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 55f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Vieira, Tancredo Vieira (autor); Vieira, Jadihel (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/4/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41428a (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik