Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 7 de 1946. Lei nº 5. Lei nº 4024 de 1961. Decreto-lei nº 5344 de 1943
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