Dossiê/Processo 31760 - decreto 10490, de 25/12/1942. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. lei 10490, de 25/09/1942. lei 2186, artigo 83 de 13/05/1940. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão rua do Rosário, 134 RJ, em 1954

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Reference code

31760

Title

decreto 10490, de 25/12/1942. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. lei 10490, de 25/09/1942. lei 2186, artigo 83 de 13/05/1940. procuração tabelião Carlos Henrique Gusmão rua do Rosário, 134 RJ, em 1954

Date(s)

  • 1955; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos militares oficiais do Exército, propuseram contra a União Federal uma Ação ordinária, e requereram o pagamento do terço de campanha a que se acham com direito, por conta de terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares fazendo vigilância e realizando a defesa do litoral, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Moreira, Aristóteles Munhoz e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        30462 (número do documento)

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