Dossiê/Processo 31827 - decreto 24077, artigo 8º. de 03/04/1934. decreto 24222, de 10/05/1934. decreto 17022, de 31/10/1944. decreto-lei 3710, de 14/10/1941. decreto-lei 5527, de 28/05/1943. código do processo civil, artigos 319 e 320. (2) Diário oficial, de 01/07/1942. Diário da Justiça, de 04/12/1944 a 30/01/1945. (2) procurações tabeliões Ibrahim Machado Capital Federal, em 1944 tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1945

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Reference code

31827

Title

decreto 24077, artigo 8º. de 03/04/1934. decreto 24222, de 10/05/1934. decreto 17022, de 31/10/1944. decreto-lei 3710, de 14/10/1941. decreto-lei 5527, de 28/05/1943. código do processo civil, artigos 319 e 320. (2) Diário oficial, de 01/07/1942. Diário da Justiça, de 04/12/1944 a 30/01/1945. (2) procurações tabeliões Ibrahim Machado Capital Federal, em 1944 tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1945

Date(s)

  • 1945; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Nacional do Trabalho (réu). Interventor do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Marítimos. A carreira de inspetor passou a ter classificação de J a M e o autor foi colocado na letra M por reunir mais pontos. Ocorreu que uma nova portaria o rebaixou para padrão J. O autor foi prejudicado num direito adquirido. O autor requereu manter seu padrão M, com referente remuneração. Deu-se valor causal de Cr$ 3.600,00. O juiz indeferiu o referido. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (Juiz); Brandão, Antonio Rodrigues (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-05-2008

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        Archivist's note

        42324 (número do documento)

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