decreto 24523 de 02/07/1934, decreto-lei 8342 de 10/12/1945, Constituição Federal, artigo 141, lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1, decreto 20865 de 28/12/1931. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1958, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ, 1959 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1959
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