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Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

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