Dossiê/Processo 34324 - Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

Zone d'identification

Cote

34324

Titre

Decreto 33226 - 02/07/1953. Lei 1711/52. CPC, artigo 271. Lei 525ª - 48. Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959. CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único). Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto-Lei 240 - 04/11/1958

Date(s)

  • 1959; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 261p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Antonio e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43668 (número do documento)

        Accession area