Rapports

Decreto de 15/10/1894. Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11. Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158. Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5. Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Acórdão n. 1519 de 08/05/1911. Acórdão de 13/11/1912. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162. Regulamento da Fazenda. Lei nº 243 de 1841, artigo 20. Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9. Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229. Decreto nº 192 de 28/11/1890. Lei nº 2487 de 22/11/1911. Lei nº 2842 de 03/01/1914. Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8. Decreto nº 1561 A de 22/11/1906. Decreto nº 10383 de 06/08/1913. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123. Pereira e Souza, Primeiras Linhas. Lei nº 221 de 1894,

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