Decreto de 1892. Decreto de 1895, artigo 1. Decreto de 1896. Decreto nº 1030 de 1890, artigo 17. Regulamento nº 1334 de 1893. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 63. Decreto de 1900. Decreto nº 848 de 1890. Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 6. Lei nº 1338 de 1905, artigo 8. Lei nº 2544 de 1912, artigo 10. Decreto de 1833, artigo 56. Decreto nº 5618 de 1874, artigo 160. Decreto nº 1597 de 1855
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