Informes

Decreto Legislativo 18/61. Decreto-Lei 10490ª de 25/09/1942. Lei 06/09/1949. Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945. Lei 1156/50. Lei 2370 de 09/12/1954. Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1964. D. J. 02/12/1969. Alterações militares 1965. D. O. 05/09/1974

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