Decreto-lei n° 103 de 1937. Decreto n°5529 de 1874. Decreto n°10003 de 1889. Decreto n°3840 de 1941. Decreto n° 1316 de 1951. Decreto n°4532 de 1942. Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346. Decreto n° 3565 de 1918. Lei n° 193-A de 1890. Carta sentença, 323, 1955
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