decreto lei n°. 394 de 1941. 3273 de 16/11/1938, artigo 194. 10 358 de 31/08/1942. 10 490 - a de 1942.lei n°. 1156 de 12/07/1950. 288 de 12/06/1948.Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle.escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados.CF, artigo 183, 141.código do processo civil, artigo 291, 820
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