Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1163 de 22/07/1950. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 88. Jornal Diário Oficial, 30/12/1939 e 10/06/1958. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958 e 1960
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