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Decreto-Lei nº 4638 de 31/08/1942. Decreto nº 13560 de 1943. Lei nº 1224 de 04/11/1950. Código do Processo Civil artigo 913. Consolidação das Leis do Trabalho.Código Civil artigo 159. Lei nº 4708 de 07/10/1942. Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943. Decreto nº 4638 de 31/08/1942. Decreto nº 39869 de 30/08/1956. Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943. Processo anexo: Carta de sentença nº 4649 1956. Carteira Profissional. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67, RJ 1966. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1968

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