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Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 21241 de 1942. Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942. Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938. Constituição Federal, artigo 104. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1948. Impresso Programa Bacharelandos, 1944

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