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Decreto-lei nº 6749 de 29/07/1944, Lei nº 525-A de 07/12/1948, Decreto-lei nº 240 de 04/02/1939, Decreto-lei nº 6750 de 29/07/1944. Escritura de Venda, 1950. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955

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