Informes

Decreto n° 24221 de 10/5/1934. Lei n° 1246 de 28/6/1865. Lei n° 350 de 9/12/1895. Lei n° 1765 de 28/6/1870.Lei n° 5038 de 20/10/1926. Decreto n° 3084 de 5/11/1898, artigo 715.Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça Rua do Rosário ,115, RJ

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