Decreto n° 26773 de 1949. Decreto n° 27296 de 1949. Decreto n° 27778 de 1951. Decreto n° 2784 de 1940. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7. Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2862 de 1956. Lei n° 4655 de 1942
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
