Decreto n° 363 de 4/10/1935. Carta de Concessão de Terreno. Decreto n° 943 de 3/7/1936. Demonstrativo de Conta. Transcrição de Móveis. Carta de Traspasse e Aforamento. Recibo. Imposto. Auto de Penhora. Decreto n° 943 de 3/7/1943. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
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