Decreto n° 6440 de 30/03/1907. Lei n° 191 B de 30/09/1893. Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9. Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8. Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4. Documentos do STF, 1907 e 1912. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919
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