Dossiê/Processo 1192 - Decreto n° 9081 de 03/11/1911. Documento do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1913. Procuração Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1919

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Reference code

1192

Title

Decreto n° 9081 de 03/11/1911. Documento do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, 1913. Procuração Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1919

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v s/f

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Name of creator

União federal(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, encarregado do serviço de desinfecção da hospedaria de imigrantes da Ilha das Flores, estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de ato administrativo que o exonerou de forma arbitrária. Solicita o pagamento de seus vencimentos da data de sua demissão até a sua reintregação e a contagem como tempo de serviço dos respectivos períodos de afastamento com todas as garantias que tem direito de acordo com o Decreto de 03/11/1911. A procuradoria opinou pelo indiferimento do pedido do autor por este ter prestado apenas três meses de serviço

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Barroso Junior, Sylvio (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-04-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2255 (número do documento)

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