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Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13. Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891. Código Civil Francês. Código Civil Italiano

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