Dossiê/Processo 24596 - Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

Identity area

Reference code

24596

Title

Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127p.

Context area

Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu, lotado no 11ª Distrito Rodoviário Federal, no estado Mato Grosso e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram admitidos para prestar serviço ao requeridª Com a vigência da Lei nª 3967 de 1961, os suplicantes foram efetivado como funcionários autárquicos, desde que já contassem ou viessem a contar 5 anos de exercíciª Os autores requereram então a contagem do tempo de serviço, mas a autoridade coatora vinha se negando quanto ao cômputo do tempo antes do serviço público que não para a aposentadoria ou disponibilidade. Os autores pediam então mandado para que a autoridade coatora computasse o tempo de serviço que prestaram à sua efetivação, também para os efeitos de gratificação adicional e licença especial. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Siqueira, Manoel Nunes de (autor); Felix, Egídio (autor); Ribeiro, Aurelino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42954 (número do documento)

        Accession area