Dossiê/Processo 24596 - Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

Área de identidad

Código de referencia

24596

Título

Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

Fecha(s)

  • 1968; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 127p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu, lotado no 11ª Distrito Rodoviário Federal, no estado Mato Grosso e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram admitidos para prestar serviço ao requeridª Com a vigência da Lei nª 3967 de 1961, os suplicantes foram efetivado como funcionários autárquicos, desde que já contassem ou viessem a contar 5 anos de exercíciª Os autores requereram então a contagem do tempo de serviço, mas a autoridade coatora vinha se negando quanto ao cômputo do tempo antes do serviço público que não para a aposentadoria ou disponibilidade. Os autores pediam então mandado para que a autoridade coatora computasse o tempo de serviço que prestaram à sua efetivação, também para os efeitos de gratificação adicional e licença especial. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Siqueira, Manoel Nunes de (autor); Felix, Egídio (autor); Ribeiro, Aurelino (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42954 (número do documento)

        Área de Ingreso