Decreto nº 10390 de 09/10/1889. Decreto nº 520 de 23/06/1890. Lei nº 221 de 26/11/1894, artigo 12. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 9692 de 31/12/1886. Decreto nº 8730 de 09/12/1882. Decreto de 12/05/1888. Decreto de 06/11/1865
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