Relatórios

Decreto nº 11479 de 1915. Decreto-lei nº 17576 de 02/12/1926. Decreto-lei nº 18088 de 27/01/1928. Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1. Código Processual Civil, artigo 846. Supremo Tribunal Federal Agravo de petição, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/10/1941, 25/10/1932, 03/04/1934, 16/11/1943, Diário de Justiça, 05/02/1944. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1944

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