Decreto nº 117 de 04/11/1892. Decreto nº 9287 de 30/12/1911. Jornal Diário Oficial, 22/11/1913. Taxa Judiciária, 1914. Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 45. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Decreto nº 8208 de 08/09/1910, artigo 1o.. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 443 de 02/07/1892. Decreto nº 7503 de 12/08/1909. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1903. Custas Processuais, valor 190$800 réis
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
