Reports

Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1918, 1923. Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109, RJ

There are no relevant reports for this item