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Decreto nº 1749 de 1937. Decreto nº 25175 A de 1948. Código do Processo Civil, artigos 24 e 29. Escritura de Promessa de Venda, 1950. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1953. Auto de Reintegração de Posse, 1954

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