Dossiê/Processo 5466 - Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 82, parágrafo 2. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Moraes, Rua do Rosário, RJ, 1914

1v. 8f.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado com o suplicado, mulher, pelo regime de comunhão de bens e justificando a dissolução da sociedade conjugal devido aos procedimentos da esposa, considerados ofensivos pela opinião pública. estado civil. O mesmo requer a separação de corpos como preliminar da ação de divórcio. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Ferrão, Antônio Pinto (suplicante); Bastos, Candida Soller (suplicado)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-08-2005

1976 (número do documento)