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Decreto nº 28164 de 21/06/1950, Decreto nº 27491 de 22/11/1949, Decreto nº 27178 de 15/09/1949, Código de Processo Civil, artigo 209. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1955

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