Informes

Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667. Lei de 22/9/1761. Decreto nº 12733 de 3/12/1917. Código Civil, artigo 19. Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684. Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77

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