Relatórios

Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549. Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11. Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307. Lei de 22/12/1761. Diploma. Certidão de Nomeação. Imposto. Taxa Judiciária

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