Dossiê/Processo 19377 - Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 6, , 41, e 31. Decreto nº 3084 de1898, artigo 48. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27

1v. 69p.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente funcionário público. aposentado, que acha-se preso preventivamente na Casa de Detenção sob acusação de estar envolvido no caso do desvio de cédulas recolhidas da Caixa de Amortização, visto que o mesmo está há mais de quinze dias preso sem que fosse oferecida denúncia para cujo oferecimento marca a lei o prazo de três dias, snedo de quinze dias o tempo máximo de formação de culpa. A ordem requerida foi deferida.

SAntos, Ignácio Barbosa dos (paciente); Mattos, Raul Gomes de (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-09-2007

20673 (número do documento)