Dossiê/Processo 26922 - Decreto nº 607 de 10/8/1942. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948. Decreto-lei nº 43 de 1950. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, RJ, 1953

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Reference code

26922

Title

Decreto nº 607 de 10/8/1942. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948. Decreto-lei nº 43 de 1950. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Name of creator

União Federal (réu). Aliança Comercial de Anilinas (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, tendo importado mercadorias da Alemanha e depositado as obrigações de guerra, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe cobrou o pagamento do valor de 10282,20 cruzeiros, por suposta diferença de direitos de importação. Autos incompletos

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        30090 (número do documento)

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