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Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 327, 328, 512 e 513. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Constituição Federal, artigo 72. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920. Jornal Diário Oficial, 04/12/1920, 04/11/1920. Termo de Protesto, 1920

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