Dossiê/Processo 11261 - Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47

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Reference code

11261

Title

Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Pediu-se a ordem porque os pacientes estavam recolhidos à Colônia Correcional, sem culpa formada ou mandado de juiz competente, à disposição do chefe de polícia. Baseou-se no decreto nº 2033, de 20/9/1871 para que cessasse o constrangimento ilegal. A Secretaria de Policia do Distrito Federal informou que nenhum dos pacientes estava oficialmente preso, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Manoel Rodrigues de (paciente); Carvalho, Riso Leite Pinheiro (paciente); Santos, Antonio dos e outros (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    5/2/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21807 (número do documento)

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