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Decreto nº 918 de 24/10/1890, artigo 11. Decreto nº 8247 de 1910. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 27, Código de Processo Civil, artigo 216 a 222 e 276. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 8. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 62. Decreto nº 9210 de 1911. Decreto nº 585 de 31/07/1889, artigo 32. Código Comercial, artigo 13. Nota de Intimação, Recebedoria do Distrito Federal, 1939. Registro de Firma e Imposto de Consumo Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1936

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