DIÁRIO DA JUSTIÇA, de 18/06/1951. 23 procuração tabelião 4: 195. 14 procuração tabelião 111, 17, 3, 22: 1960. 5 procuração tabelião 111, 17: 1959. Lei 384, de 1936. Lei 488, de agosto de 1948. DL 3840, de 1941. Lei 2290, de 13/12/1910. Filippino Sollon Avenida Rio Branco, 116. Decreto 23795, de 23/01/1934, artigo 1. Decreto 7607, de 02/06/1945. Lei 488, de 15/11/1948, artigo 15
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