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Diário Oficial: 01/02/1952. procuração tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138, RJ, 1952. código de processo civil, artigo 2º, 291, 224, 820. lei 4555 de 10/08/1922, artigo 57. decreto 19395 de 08/11/1930. decreto 18712 de 25/04/1929, artigo 37. lei 5631 de 31/12/1928

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