Diário Oficial 05/06/1962. Código do Processo Civil artigo 776,777. Decreto nº 32700 de 1953. Decreto nº 34586 de 1953. Decreto nº 36221 de 1954. Decreto nº 26063 de 1948. Decreto-Lei nº 8512 de 1945. Decreto-Lei nº 8623 de 1946. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1593 de 1948
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