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Diário oficial, 07/08/1957. Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1968. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 184. Decreto-Lei nª 3306 de 24/05/1941. Lei nª 3115 de 16/03/1957