Rapports

Diário Oficial, 08/10/1952. Boletim de Serviço, 13/06/1956. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 08/03/1957. Procuração Tabelião Edgard Magalhães,Rua Araújo Porto Alegre, RJ, 26/01/1957. Lei nº 705 de 1979, artigo 2. Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939. Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23. Lei nº 525 A de 07/12/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 32332 de 10/01/1943, artigo 17. Decreto nº 5060 de 26/12/1939. Decreto nº 5225 de 21/01/1940

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