Dossiê/Processo 37862 - Diário Oficial 11/09/1961, 17/09/1958, 06/06/1957, 17/07/1957, 22/07/1961, 03/06/1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1962. 3 custas processuais 1962. Lei nº 3807 de 1960

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37862

Title

Diário Oficial 11/09/1961, 17/09/1958, 06/06/1957, 17/07/1957, 22/07/1961, 03/06/1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1962. 3 custas processuais 1962. Lei nº 3807 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Delagacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sócios dirigentes de empresas industriais e comerciais, ou apenas industriais, setavam sendo compelidos a recolher aos respactivos coatores a contribuição mensal do percentual de valor de 8 por cento sobre a remuneração que percebiam pelo exercício de seus cargos de direção. Os impetrantes alegaram que tal cobrança ea indevida, visto que o fundo previdencial devia ser formado pela contribuição tríplice do empregado, do empregador e da União Federal. Além disso, afirmaram que a previdência social era atividade supletiva das deficiências do indivíduo, e não compulsória. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 7º, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com objetivo de que as autoridades coatoras se abstivessem da cobrança. A segurança foi denegada. Os impetrantes agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Holck, Claudio Ricardo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Macedo, Haroldo Buarque de (autor); Muller, Bert (autor); Laplam, Eduardo Jorge Henrique (autor); Holck, Carl Henrique e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        47588 (número do documento)

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