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Diário Oficial, 16/09/1932, 14/03/1946, 19/01/1949, 07/05/1949, 11/02/1972 e 13/11/1957. Regulamento Pessoal da Marinha Mercante Nacional. Imprensa Nacional, 1941. Termo de Agravo, 1953. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76, RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Código de Processo Civil, artigos 291 e 84. Decreto nº 21804 de 08/09/1932. Decreto nº 22831 de 15/06/1933. Decreto nº 7822 de 10/09/1941. Decreto nº 26216 de 17/01/1949. Decreto nº 26633 de 06/05/1945. Decreto nº 39513 de 07/02/1952. Decreto-Lei nº 7889 de 21/05/1945, artigo 2. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-Lei nº 8249 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 157I. Decreto nº 30513 de 07/02/1952

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