Dossiê/Processo 39676 - Diário Oficial, 18 e 22/09/1909, 24/10/1909, 04/05/1910. Custas Processuais, 1913. Lei 640, Decreto 7503, artigo 73, Lei 3396

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39676

Title

Diário Oficial, 18 e 22/09/1909, 24/10/1909, 04/05/1910. Custas Processuais, 1913. Lei 640, Decreto 7503, artigo 73, Lei 3396

Date(s)

  • 1909 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de uma ação sumária especial proposta pelo advogado João Vieira de Araújo a fim de anular atos ilegais senão inconstitucionais do Poder Executivo, por lesão de direitos. O suplicante foi jubilado da Faculdade de Direito de Recife com a pensão mensal de 1:000$000. Contudo, a pensão de setembro de 1909 não foi paga em virtude do Decreto nº7503 de 12/08/1909. Assim, o suplicante propôs a ação a fim de anular o referido decreto e de voltar a receber suas pensões. Houve apelação cível no STF.

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Araújo, João Vieira de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        50897 (número do documento)

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