Dossiê/Processo 30548 - diário oficial, 1944 a 1953, foto. carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36. carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46. Diário da Justiça, de 22/12/59. procuração, tabelião Armando Ramos. fotos de documentos. protesto prejudicial, de 1951. procuração, tabelião Armando Ramos. decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139. decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º. decreto lei 9750, de 05/09/46. Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45.decreto 20910, de 06/01/32. código civil, artigo 172. código de processo civil, artigo 720

Zona de identificação

Código de referência

30548

Título

diário oficial, 1944 a 1953, foto. carta de promoção, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 22/01/36. carta de nomeação, assinado pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 03/06/46. Diário da Justiça, de 22/12/59. procuração, tabelião Armando Ramos. fotos de documentos. protesto prejudicial, de 1951. procuração, tabelião Armando Ramos. decreto lei 739, de 24/09/38, artigo 139. decreto lei 4657, de 04/09/42, artigo 6º. decreto lei 9750, de 05/09/46. Haroldo Lopes Cavalcante, Rua México, 45.decreto 20910, de 06/01/32. código civil, artigo 172. código de processo civil, artigo 720

Data(s)

  • 1954; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 159f

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

João Baptista Brandão, Agente Fiscal do Imposto do Consumo no interior de Goiás, foi aprovado para o referido cargo em concurso efetivado em 1944. Acontece que, na época, ocupava o cargo de escriturário do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedora do Distrito Federal com mais de 24 anos de serviço público. O autor elegeu iniciar a nova carreira e requereu ao Ministério mencionado sua nomeação no cargo. Contudo, mesmo tendo um parecer favorável, o Presidente da República Eurico Gaspar Dutra mandou arquivar o processo, sem fundamentação para tal ato. Afirmou que deveria ter preferência de aproveitamento pois possui mais de 5 anos na função de fiscalização. Assim, requereu sua nomeação, com todos os direitos e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Brandão, João Batista (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29532 (número do documento)

        Área de ingresso